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Lei Mun. Salvador/BA 7.952/10 - Lei do Município de Salvador/BA nº 7.952 de 17.12.2010

DOM-Salvador: 20.12.2010

Altera, acrescenta e revoga dispositivos e Anexos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal do Salvador, capital do Estado da Bahia, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 79, o art. 93, a alínea "c" do inciso I do art. 100, a alínea "b" do inciso IV e a alínea "a" do inciso VII do art. 112, o caput do art. 287, o caput do art. 288 e o inciso II do § 4º do art. 304 da Lei nº 7.186/2006 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 79. (...)

§ 1º. Serão concedidos, ao contribuinte que efetuar o pagamento do imposto de uma só vez, os seguintes descontos:

I - 10% (dez por cento) ao contribuinte que efetuar o pagamento da cota única até a data de vencimento da primeira cota;

II - 5% (cinco por cento) ao contribuinte que efetuar o pagamento da cota única até a data de vencimento da segunda cota.

(...)" (NR)

"Artigo 93. Na fixação da base de cálculo do imposto não serão considerados os descontos condicionados, abatimentos, deduções ou cortesias, ressalvado o disposto nos arts. 88, 91 e 92." ( continua ... )

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