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LC Mun. Uberlândia/MG 520/10 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 520 de 22.12.2010

DOM-Uberlândia: 27.12.2010

Obs.: Rep. DOM de 29.12.10

Altera a Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações, que institui o Código Tributário do Município de Uberlândia.


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"PARTE GERAL

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO"

"Artigo 1º Esta Lei Complementar regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei Orgânica do Município e na legislação tributária nacional, o sistema tributário municipal, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar." (NR)

"Artigo 2º (...)

I - (...)

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária dos Estados e Distrito Federal, definidos em lei complementar;

c) sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

II - (...)

a) decorrentes do exercício do poder de polícia do Município;

b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua ( continua ... )

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