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Dec. Mun. Joinville/SC 17.338/10 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 17.338 de 20.12.2010

DOM-Joinville: 22.12.2010

Institui a atualização monetária dos valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2011.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com o inciso IX do art. 68 e com o § 5º do inciso VII do art. 85, ambos da Lei Orgânica do Município; e do art. 10 da Lei Complementar nº 317, de 29 de setembro de 2010;

Considerando a necessidade de atualizar anualmente os valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, tendo em vista o valor da infração do período, objetivando compensar a perda de valor da moeda;

Considerando que através de decreto o Município pode atualizar tributos utilizando percentual igual ou inferior a índice oficial de correção monetária, conforme se extrai da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e do inciso II e § 2º, ambos do art. 97, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966;

DECRETA :

Art. 1º Ficam os valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, previstos no Decreto nº 16.208, de 3 de dezembro de 2009, reajustados monetariamente em 6,07% (seis vírgula zero sete por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPC - A (IBGE), acumulado no período compreendido entre novembro de 2009 a novembro de 2010.

Art. 2º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.01.2011 .

Carlito Merss

Prefeito Municipal

Márcio da Silva Florêncio

Secretário da ( continua ... )

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