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Dec. Mun. Joinville/SC 17.335/10 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 17.335 de 16.12.2010

DOM-Joinville: 17.12.2010

Regulamenta a Lei Complementar nº 315, de 7 de julho de 2010, que institui a geração e concessão de créditos decorrentes da arrecadação do ISS para tomadores de serviços, a partir da emissão da nota fiscal eletrônica de serviços municipais - nf-em.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com o inciso IX, do art. 68 da Lei Orgânica do Município, e com o § 1º do art. 2º e o art. 14, ambos da Lei Complementar nº 315/10,

DECRETA :

Art. 1º As atividades de prestação de serviços que permitirão geração de crédito a ser utilizado como abatimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU ou reembolso do Imposto Territorial Rural - ITR, são aquelas previstas na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003, alterada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 161, de 30 de junho de 2004, excetuados todos os serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, contemplados no item 15 da Lista.

§ 1º. Sem prejuízo do disposto no caput, não dará direito a crédito a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais - NF-em que se enquadrar em uma das condições abaixo:

I - for emitida por profissionais autônomos, sociedades de profissionais e empreendedores individuais - EI, ou qualquer outra atividade sujeita ao recolhimento do ISS com base em alíquota fixa, nos termos da legislação vigente;

II - falta de recolhimento pelo prestador de serviço ou pelo tomador, nos casos de retenção, do respectivo valor do ISS, independentemente da causa;

III - for emitida por pessoa jurídica que se encontre com situação irregular junto ao Município em relação ao alvará de funcionamento;

IV - for cancelada pelo prestador do serviço, por qualquer ( continua ... )

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