x
x
x
Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.406/10 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.406 de 23.12.2010

DOM-Campo Grande: 27.12.2010

(Dispõe sobre a forma e as condições para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício de 2011 e altera dispositivos do Decreto nº 11.077/2009, que regulamentou dispositivos da Lei Complementar nº 59/2003, que trata da responsabilidade tributária.)


Nelson Trad Filho, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI, do Art. 67, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande-MS, de 4/4/90, e:

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 39 e 104 da Lei Complementar nº 59/03;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o recolhimento do ISSQN;

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, incidente sobre o movimento econômico tributável, será apurado mensalmente devendo ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN deverá ser retido pelas pessoas jurídicas de direito privado definidas no Decreto nº 11.077/2009 no ato ocorrência do fato gerador da prestação de serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres do município até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.

Parágrafo único. No caso de agências de propaganda e publicidade, quando os serviços forem prestados para órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Municípios, assim como suas Autarquias, Fundações, Concessionárias de Serviços Públicos e Empresas Públicas, o pagamento do imposto retido será efetuado quando do recebimento dos serviços do contratante.

Art. 3º Altera a redação do Art. 7º do Decreto nº 11.077, de 29 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?