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Dec. Est. BA 12.534/10 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 12.534 de 23.12.2010

DOE-BA: 24.12.2010

Procede à Alteração nº 141 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 97/10, 190/09, 191/10, 193/10, 194/10, 195/10, 205/10 e 206/10,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o caput do art. 51-A, mantida a redação de seus incisos:

"Artigo 51-A. As alíquotas incidentes nas operações e prestações indicadas no inciso I do art. 50, com as mercadorias e serviços a seguir indicados, serão acrescidas de dois pontos percentuais, passando a ser:";

II - a alínea "c" do inciso I do art. 80:

"c) destinada à atividade hospitalar enquadrada na CNAE-Fiscal sob o código 8610-1/01.";

III - o inciso XL do art. 87, mantida a redação do quadro com a indicação dos produtos:

"XL - até 30/04/11, das operações internas com os produtos de ótica, constantes nas posições da NCM abaixo indicadas, de forma que a carga tributária inc~idente corresponda a um percentual efetivo de 14,6 % (quatorze inteiros e seis décimos por cento):";

IV - o item 2 da alínea "b" do inciso II do caput do ( continua ... )

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