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Dec. Est. BA 12.533/10 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 12.533 de 23.12.2010

DOE-BA: 24.12.2010



O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Decreto nº 7.799, de 9 de maio de 2000, com as seguintes redações:

I - o art. 3º-G:

"Artigo 3º-G. Nas saídas interestaduais de mercadorias comercializadas via internet ou serviços de telemarketing, destinadas a pessoa jurídica não contribuinte do ICMS ou a pessoa física, fica concedido crédito presumido de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento) do valor da operação, constituindo-se como opção do contribuinte em substituição à utilização de quaisquer outros créditos fiscais vinculados às saídas dos produtos.";

II - o art. 7º-B:

"Artigo 7º-B. Nos recebimentos de mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária, procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, o estabelecimento comercial atacadista ou central de distribuição, na qualidade de responsável pela antecipação tributária na entrada neste Estado ou nas hipóteses em que acordo interestadual permita o deslocamento da responsabilidade pela antecipação tributária ao destinatário, poderá, mediante concessão de regime especial, ficar responsável pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas saídas internas subsequentes.

Parágrafo único - O contribuinte somente fará jus ao regime especial se:

I - o somatório do faturamento anual de todos os estabelecimentos localizados neste Estado for superior a R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais);

II - não receber mercadorias em transferência de estabelecimento comercial da mesma empresa localizado em outra unidade da Federação;

III - no mínimo 30% (trinta por cento) do valor das operações subseqüentes com as mercadorias recebidas se destinarem para outras unidades da Federação ou para pessoas jurídicas não contribuintes do ( continua ... )

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