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Res. CONDER 6/10 - Res. - Resolução CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CONDER nº 6 de 07.12.2010

DOE-RO: 23.12.2010

(Concede incentivo tributário, previsto na Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CONDER, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, incisos VI e VIII, do Regimento Interno do CONDER;

CONSIDERANDO a decisão tomada na 32ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 07 e 16 de dezembro de 2010.

RESOLVE

Art. 1º Conceder incentivo tributário previsto na Lei nº 1558, de 26 de dezembro de 2005, que consiste na outorga de crédito presumido de 65% (sessenta e cinco por cento) do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido no período e declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, por estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia que atendam aos seguintes requisitos:

I - A atividade principal seja a fabricação de compensados;

II - Apresentação de projeto técnico-econômicofinanceiro;

III - Cumprimento dos termos da Lei nº 1558 e de seu regulamento.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho (RO), 07 de dezembro de 2010.

JOÃO APARECIDO CAHULLA

Presidente do ( continua ... )

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