x
x
x
Res. CONDER 5/10 - Res. - Resolução CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CONDER nº 5 de 07.12.2010

DOE-RO: 23.12.2010

(Prorroga o prazo para utilização do incentivo tributário fiscal nos termos da Resolução 003/07/CONDER de 18 de julho de 2007).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CONDER, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, inciso VI, do Regimento Interno do CONDER;

CONSIDERANDO a decisão tomada na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2010.

RESOLVE

Art. 1º Prorrogar até 31 de dezembro de 2011 o prazo para utilização do incentivo tributário definido nos termos da Resolução nº 003/07/CONDER, de 18 de julho de 2007.

Art. 2º Determinar que, caso os estabelecimentos industriais já contemplados pelo referido benefício fiscal tenham interesse em continuar a usufruí-lo, deverão os mesmos apresentar requerimento para sua utilização, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 1º da mesma Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2010.

Porto Velho (RO), 07 de dezembro de 2010.

JOÃO APARECIDO CAHULLA

Presidente do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?