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Port. SRE - AL 59/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 59 de 23.12.2010

DOE-AL: 24.12.2010

Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, para o cálculo da devolução do ICMS, relativos aos meses de setembro a novembro de 2010, nos termos do § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, e no art. 3º da Instrução Normativa SF nº 20, de 24 de maio de 2010, resolve expedir a seguinte PORTARIA:

Art. 1º Os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos aos meses de setembro, outubro e novembro de 2010, para o cálculo do incentivo fiscal da Devolução do ICMS de que tratam os arts. 23-A a 23-E do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, são os seguintes:

VALOR DO ICMS BASE PARA O CÁLCULO DA DEVOLUÇÃO DO ICMS
MÊSOPERAÇÃO INTERNAOPERAÇÃO INTERESTADUAL
(R$/Kg)(R$/Kg)
SETEMBRO0,2118000,127287
OUTUBRO0,2118000,140564
NOVEMBRO0,2559000,142346

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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