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Dec. Est. AL 9.345/10 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 9.345 de 23.12.2010

DOE-AL: 24.12.2010

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nº 23 e 25, ambos de 4 de abril de 2008, relativamente a isenção do ICMS, e respectivo controle, nas saídas de produtos industriais de origem nacional com destino à Zona Franca de Manaus e às áreas de livre comércio, bem como retifica o Decreto nº 6.822, de 9 de julho de 2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, em vista as disposições dos Convênios ICMS nº 23 e 25, ambos de 4 de abril de 2008, e tendo em vista o Processo Administrativo nº 1500-27364/2010,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput e os §§ 1º, 2º e 7º do art. 685:

"Artigo 685. Na saída de produtos industrializados de origem nacional, remetido a contribuinte do imposto localizado no Município de Manaus, com isenção do ICMS prevista no item 3 da Parte I do Anexo I (Convênio ICM 65/88), a Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 05 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação (art. 49 do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970):

(...)

§ 1º Para fins do ingresso, internamento e desinternamento de produtos industriais de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM) e Presidente Figueiredo (AM), e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS, deverão ser observados os procedimentos previstos neste ( continua ... )

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