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Dec. Est. RJ 42.761/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.761 de 23.12.2010

DOE-RJ: 27.12.2010

Fixa os índices definitivos relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2011, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/011.945/2010,

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

- as decisões proferidas nos recursos apresentados contra os Índices Provisórios de Participação dos Municípios, constantes dos processos números:

E-04/010.529/2010

E-04/010.717/2010, E-04/010.750/2010,

E-04/010.770/2010, E-04/010.789/2010,

E-04/010.790/2010, E-04/010.842/2010,

E-04/010.846/2010, E-04/010.847/2010,

E-04/010.850/2010, E-04/010.851/2010,

E-04/010.852/2010, E-04/010.859/2010,

E-04/010.862/2010, E-04/010.883/2010,

E-04/010.884/2010, E-04/010.889/2010,

E-04/011.077/2010, E-04/201.823/2010,

E-04/219.285/2010, E-04/222.455/2009.

- a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0002151-92.2010.8.19.0030 que determinou a retificação do valor adicionado apurado na DECLAN-IPM da empresa Vale S/A e a sua apropriação no cálculo do IPM-2011 Definitivo; e

- a republicação, no Diário Oficial do dia 30/11/2010, por meio da Portaria/CPERJ/GP nº 8378/2010, do índice definitivo de conservação ambiental relativo ao ICMS Verde,

DECRETA:

Art. 1º Os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2011, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.

Parágrafo Único. Os índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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