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LC Est. RJ 139/10 - LC - Lei Complementar do Estado do Rio de Janeiro nº 139 de 23.12.2010

DOE-RJ: 27.12.2010

Prorroga por tempo determinado o prazo de vigência do Fundo de Combate a Pobreza - FECP, alterando-se os adicionais à alíquota do ICMS, de que trata a Lei 4056, de 30/12/2002, modificada pela Lei nº 4086, de 13 de março de 2003, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2014 o prazo final a que se refere o caput do art. 1º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 2º Os incisos I e II do Art. 2º da Lei nº 4.056/2002 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

h) na geração de energia eólica, solar, biomassa, bem como para a energia gerada a partir do lixo, pela coleta do gás metano,e pela incineração, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo;

i) VETADO.

II - relativamente aos serviços previstos na alínea "b" do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26.12.1996, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2.880, de 29.12.1997, e no inciso VIII do art. 14 da citada Lei nº 2.657/96, com a alteração dada pela Lei nº 3082, de 20.10.1998, comporá o Fundo, em substituição ao disposto no inciso I, o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS, acrescidos de:

e) 3 pontos percentuais, no exercício de ( continua ... )

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