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Port. Sec. Rec. Est. - PB 110/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 110 de 23.12.2010

DOE-PB: 24.12.2010

(Fixa o valor mínimo de referência para efeito de cálculo do ICMS, relativamente às operações com eucalipto).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 59 de 12.03.2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 23 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o valor mínimo de referência que será admitido para efeito de cálculo do ICMS, relativamente às operações com eucalipto:

GRUPO DE PAUTACLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO UNID.MEDIDAVALOR R$
NOMECÓDIGO NCM
MADEIRAEUCALIPTO4407.99.90METRO CÚBICO
380,00

Art. 2º Prevalecerá, para efeito da base de cálculo, o valor do produto constante do documento fiscal, quando este for superior ao de referência de que trata a presente Portaria.

Art. 3º Revogar a ( continua ... )

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