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Port. ALF/PORTO DE VITÓRIA 144/10 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA - ALF/PORTO DE VITÓRIA nº 144 de 23.12.2010

D.O.U.: 27.12.2010

(Declara anulados procedimentos administrativos de declaração de inaptidão, entre outros, conforme menciona).


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA-ES (ALF/VIT), no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, com fundamento na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 e na Portaria SRF nº 1, de 2 de janeiro de 2001,

Resolve:

Art. 1º Declarar anulados, haja vista o relatório do Grupo de Trabalho constituído nos termos da Portaria nº 357, de 11 de maio de 2010, aprovado pela Superintendência da 7ª Região Fiscal, conforme processo administrativo nº 10700.000008/2010-12:

I- Comunicado de Serviço nº 03, de 01 de outubro de 2002.

II- Comunicado de Serviço nº 05, de 13 de julho de 2000.

III- Portaria nº 30, de 18 de junho de 2001, no que concerne aos seus itens "1" e "3".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO MIRANDA ( continua ... )

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