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Dec. Mun. Jundiaí/SP 22.828/10 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 22.828 de 22.12.2010

DOM-Jundiaí: 23.12.2010

(Estabelece custo de serviço público de coleta de lixo para o exercício de 2011 e dá outras providências.)


MIGUEL HADDAD Prefeito do Município de Jundiai, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Complementar nº 460 de 22 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº467, de 19 de dezembro de 2008. e face ao que consta do Processo Administrativo nº 30.761-8/2010

DECRETA :

Art. 1º O custo de serviço público de coleta de lixo para o exercício de 2011 é estimado em R$ 23.090.521.13 (vinte e três milhões, noventa mil, quinhentos e vinte e um reais e treze centavos).

Art. 2º Para o lançamento da Taxa de Colela de Lixo serão utilizadas as áreas construídas dos bens imóveis constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário, em 1º de janeiro de 2011.

Art. 3º Os fatores de localização 0,33, 0,50 e 1.00 se aplicam, respectivamente, aos códigos 01 a 07.08 a 14 e 15 a 32, previstos na Lei Municipal nº 3.637 de 29 de novembro de 1990, alterada pelas Leis Complementares nº 93 de 02 de dezembro de 1993, nº 94, de 27 de dezembro de 1993, nº 123, de 22 de dezembro de 1994, e nº 239 de 28 de novembro de 1997.

Art. 4º O custo despendido com a atividade de coleta de lixo será dividido entre os contribuintes, proporcionalmente às áreas construídas dos bens imóveis, situados em locais em que se de a atuação do serviço prestado, segundo a fórmula:

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 5º A Taxa de Colela de Lixo, que será lançada conjuntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. poderá ser paga de uma só ( continua ... )

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