x
x
x
Port. SMF/Londrina - PR 20/10 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 20 de 21.12.2010

DOM-Londrina: 23.12.2010

Disciplina quanto ao cumprimento de deveres instrumentais por via do Sistema de Declaração e Gestão do ISSQN pelos Órgãos Públicos Federais e Estaduais que utilizam o Sistema SIAFI ou meio assemelhado para repasse de ISS retido na fonte e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que o Município de Londrina aderiu ao Convênio nº 01/04, que propiciou, da parte dos Órgãos Públicos Federais, o repasse pelo Sistema SIAFI dos valores relativos ao ISS retido na fonte, com informações encaminhadas por meio eletrônico;

Considerando, ainda, que determinados Órgãos Públicos Estaduais realizam igualmente o repasse dos valores relativos ao ISS retido na fonte por meio bancário, com informações disponibilizadas por meio eletrônico;

Considerando, finalmente, adequação a ser implementada no Sistema de Declaração e Gestão do ISS, a fim de permitir conjugar os registros realizados por meio deste sistema e as informações dos repasses de ISS retido realizados por aqueles Órgãos Federais e Estaduais,

Resolve:

Art. 1º Os Órgãos Públicos Federais e Estaduais que realizam o repasse de ISS retido na fonte por via do SIAFI ou meio assemelhado deverão observar, relativamente ao Sistema de Declaração e Gestão do ISS, de que trata o Decreto nº 876, de 22 de outubro de 2009:

I - no que se refere às escriturações e declarações eletrônicas, informar todos os dados dos serviços tomados, na forma do regulamento;

II - uma vez cumpridas as declarações de que trata o inciso anterior, encerrar o movimento mensal, mantendo em arquivo o comprovante de registro respectivo;

III - que o Sistema DMS irá apurar e demonstrar o valor do imposto a ser repassado, sem, entretanto, gerar a guia de recolhimento do ISS retido, de modo que os respectivos declarantes continuarão a se utilizar do SIAFI e meio bancário para os respectivos repasses.

Parágrafo único. Os repasses realizados via SIAFI e rede bancária pelos órgãos de que trata o caput, acompanhados dos dados eletrônicos correlatos disponibilizados no sistema da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, ou via rede mundial de computadores, serão considerados, exclusivamente para o exercício de 2010 e para todos os efeitos, como suficientes para o cumprimento das obrigações relativas a declarações e informações de serviços tomados de que tratam o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?