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Lei Mun. Campinas/SP 13.987/10 - Lei do Município de Campinas/SP nº 13.987 de 23.12.2010

DOM-Campinas: 24.12.2010

Acrescenta inciso no artigo 3º da Lei nº 12.382, de 07 de outubro de 2005, que regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidos como 'cyber-cafés' ou 'lan-houses', na cidade de Campinas e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso VIII no artigo 3º da Lei nº 12.382, de 07 de outubro de 2005, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

I - (...)

(...)

VIII - disponibilizar computador adaptado para utilização por pessoas com deficiência, contendo teclado em Braille, programa de informática que possua leitor de tela, programa de informática destinado à pessoa com baixa visão com caractere gigante, fone de ouvido e microfone". (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Campinas, 23 de dezembro de 2010

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito ( continua ... )

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