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Lei Mun. Sorocaba/SP 9.449/10 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 9.449 de 22.12.2010

DOM-Sorocaba: 24.12.2010

Dispõe sobre o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento da Economia Solidária, Turística e Tecnológica de Sorocaba, com tratamento favorecido, diferenciado e simplificado aos Micro Empreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Sorocaba, e dá outras providências.


Projeto de Lei nº 495/2010 - autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS DA LEI

Seção I
Dos Princípios

Art. 1º A presente Lei está norteada pelos princípios gerais contidos neste Capítulo, para concessão do tratamento diferenciado e incentivos que são:

I - Tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do ICMS, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239 da Constituição Federal;

II - Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras;

III - Tratamento jurídico diferenciado as microempresas e às empresas de pequeno porte, definidas em lei complementar federal, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Art. 2º Toda concessão deve estar alicerçada no princípio da legalidade, não havendo impeditivos para que o Poder Público Municipal exerça suas funções de incentivo da atividade econômica, nos termos do Título VII da Constituição Federal, desde que, seja atendida a exigência de atuação planejada e transparente, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Seção II
Dos Conceitos de MEI, ME e EPP

Art. 3º Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa natural caracterizada como Microempresa, ou seja, a Microempresa ( continua ... )

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