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Dec. Mun. Jundiaí/SP 22.826/10 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 22.826 de 22.12.2010

DOM-Jundiaí: 23.12.2010

(Estabelece calendário de datas de vencimento de tributos mobiliários, relativas ao exercício de 2011.)


MIGUEL HADDAD, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 30.761-8/2010.

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o calendário de datas de vencimento de tributos mobiliários, relativas ao exercício de 2011, de acordo com o quadro abaixo discriminado:

CÓDIGONOME DO TRIBUTOVENCIMENTO
70Taxa de Fiscalização da Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual1 º semestre - 1º/03/2011

2 º semestre - 1º/07/2011

55Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial1º semestre - 1º/03/2011
35ISS/FIXO (semestral)1º semestre 1º/03/2011

2º semestre 1º/07/2011

30ISS/DECLARADO (mensal)( continua ... )

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