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Dec. Mun. Jundiaí/SP 22.825/10 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 22.825 de 22.12.2010

DOM-Jundiaí: 23.12.2010

(Fixa o fator de atualização monetária para o exercício de 2011.)


MIGUEL HADDAD. Prefeito do Município de Jundiaí. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no § 2º, do artigo 97, do Código Tributário Nacional, e em especial do que consta do Processo Administrativo nº 30.761/2010,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizada monetariamente a razão de 5,83% (cinco inteiros e oitenta e três centésimos por cento), de acordo com a variação anual do INPC/IBGE, a UFM (Unidade Fiscal do Município), conforme o caput e § 4º do artigo 6º do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 467, de 19 de dezembro de 2008, representando, para o exercício de 2011, o valor de R$ 105,89 (cento e cinco reais e oitenta e nove centavos).

Art. 2º Fica fixado em 5,83% (cinco inteiros e oitenta c três centésimos por cento), de acordo com a variação anual do INPC/IBGE, o fator para atualização monetária relativa ao exercício de 2011, dos créditos tributários vencidos, objeto de pagamento a partir do exercício de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011 .

MIGUEL HADDAD

Prefeito Municipal

JOSÉ ANTÓNIO PARIMOSCHI

Secretário Municipal de Finanças

Publicado na Imprensa Oficial do Município e registrado na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e ( continua ... )

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