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Dec. Mun. Londrina/PR 1.304/10 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.304 de 22.12.2010

DOM-Londrina: 23.12.2010

Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2011, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

Decreta :

Art. 1º Os valores venais dos terrenos e os valores básicos por metro quadrado de construção, que serviram de base para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, assim como os demais parâmetros utilizados para o cálculo no exercício de 2010 ficam atualizados, monetariamente, em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), para efeito de lançamento no exercício de 2011, de acordo com a inflação verificada no período, conforme o IPCA-E - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, divulgado em 21 de dezembro de 2010, pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

§ 1º. Fica também reajustado pelo mesmo índice o valor vigente no exercício de 2010, que serviu de base para o lançamento da taxa de que trata a Tabela XVI, anexa à Lei 7.303, de 30 de dezembro de 1997.

§ 2º. Os valores venais dos terrenos dos novos lotes individualizados, assim como dos loteamentos aprovados, não contemplados no Anexo II da Lei 8.672/2001 e não registrados no cadastro que serviu de base para o lançamento em 2010, serão os decorrentes das avaliações efetuadas, nos termos do art. 176, da Lei 7.303/1997, através de Pauta de Valores.

Art. 2º Calculado o imposto, este será expresso em R$ (reais).

Art. 3º Os valores do IPTU e das taxas agregadas, referentes ao exercício de 2011 gozarão do desconto de 10% (dez por cento), se pagos integralmente, até a data fixada para o vencimento em cota única.

§ 1º. O pagamento parcelado será em até 10 (dez) cotas mensais e sucessivas, sendo que o vencimento da primeira cota coincidirá com o vencimento da quota única.

§ 2º. Nos valores expressos em R$ (reais), para pagamento a vista, em cota única, já estão deduzidos os valores do respectivo desconto.

§ 3º. Para efeito de emissão, fica limitado em R$ 30,00 (trinta reais) o valor mínimo de cada parcela.

Art. 4º As datas de vencimento da cota única, com desconto e das demais parcelas dos tributos a que alude este Decreto, serão fixadas nos carnês e nas respectivas notificações de lançamento, nos termos do ( continua ... )

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