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Dec. Est. RS 47.701/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.701 de 23.12.2010

DOE-RS: 24.12.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3319 - No Livro I, e dada nova redação a nota 01 do "caput" do inciso XVI do art. 23 e a nota 06 do "caput" do inciso VIII do art. 32, conforme segue:

"NOTA 01 - Ver: beneficio do crédito presumido, art. 32, VIII; beneficio do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XVI; e vedação de utilização deste crédito fiscal presumido, art. 32, CIX e CXVI."

"NOTA 06 - Ver vedação de utilização deste crédito fiscal presumido, art. 32, CIX e CXVI."

ALTERAÇÃO Nº 3320 - No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CXVI,conforme segue:

"CXVI - aos estabelecimentos fabricantes de módulos de memória tipo DIMM montados em placas de circuito impresso, classificados no código 8473.30.42 da NBM/SH-NCM, de circuitos de memória permanente dos tipos RAM estáticas (SRAM) com tempo de acesso inferior ou igual a 25ns, EPROM, EEPROM, PROM, ROM e FLASH, e outras memórias, circuitos integrados digitais ou analógicos, classificados nos códigos 8542.31.20, 8542.31.90, 8542.32.21, 8542.32.29 e 8542.39.39 da NBM/SH-NCM, nas saídas que promoverem dessas mercadorias, para o território nacional, em montante igual ao valor do imposto incidente na ( continua ... )

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