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IN Dir. Geral. AGEFIS - DF 26/10 - IN - Instrução Normativa Diretor-Geral da Agência de Fiscalização do Distrito Federal nº 26 de 20.12.2010

DO-DF: 24.12.2010

(Instituí os procedimentos no âmbito do Distrito Federal no que concerne à Dívida Ativa da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS, conforme definido na Lei nº 4.150 de 05 de junho de 2008).


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso V, da Lei nº 4.150, de 05 de junho de 2008, em conformidade com as determinações constantes da Instrução nº 087, de 28 de setembro de 2010; e:

Considerando o disposto nos artigos 14 e 15 da Lei 4.150 de 06 de junho de 2008;

Considerando como finalidade precípua básica implementar a política de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal, em consonância com a política governamental e em estrita obediência à legislação aplicável;

Considerado a competência exclusiva na administração de suas receitas;

Considerando a necessidade de iniciar o processo que permita reunir em um só documento conceitos, regras e procedimentos relativos ao tratamento da Dívida Ativa;

Considerando a necessidade de proporcionar maior transparência à gestão dos recursos públicos;

Considerando a inafastável necessidade de implementar normas e padrões eficazes e eficientes inerentes às atividades meio e fim da Autarquia,

RESOLVE aprovar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Institui no âmbito do Distrito Federal a Dívida Ativa da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS e dá outras providências.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam instituídos os procedimentos no âmbito do Distrito Federal no que concerne à Dívida Ativa da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS, conforme definido na Lei 4.150 de 05 de junho de ( continua ... )

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