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Dec. Est. GO 7.193/10 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.193 de 22.12.2010

DOE-GO: 22.12.2010

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 60 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988,

DECRETA:

Art. 1º É considerado ponto facultativo, nas repartições públicas estaduais, no dia 24 de dezembro de 2010, dedicado à comemoração do Natal.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e militar, de bombeiro militar, arrecadação, fiscalização e Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão "Vapt-Vupt", sem prejuízo de outras, a critério dos respectivos dirigentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de dezembro de 2010, 122º da República.

ALCIDES RODRIGUES ( continua ... )

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