x
x
x
Port. Sec. Faz. - SC 276/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 276 de 20.12.2010

DOE-SC: 21.12.2010

Publica o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2011.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Constituição do Estado, art. 74, parágrafo único, III, e na Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar, conforme Anexo Único, o Valor Adicionado e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - ICMS aplicáveis ao exercício de 2011.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos para os repasses a serem efetuados a partir de 1º de janeiro de 2011.

Florianópolis, 20 de dezembro de 2010.

CLEVERSON SIEWERT

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?