x
x
x
Port. Sec. Faz. - SC 268/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 268 de 14.12.2010

DOE-SC: 21.12.2010

Publica decisões proferidas nos processos de impugnação ao Valor Adicionado.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas na Constituição Estadual, art. 74, III, e na Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007 art. 7º, I,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar, conforme Anexo Único, as decisões proferidas nos recursos interpostos em processos de impugnação ao Valor Adicionado ano-base 2009, para fins de cálculo do Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aplicável ao exercício de 2011.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 14 de dezembro de 2010.

CLEVERSON SIEWERT

Anexo Único

SEF 28097/2010DEFERIDO
SEF 28154/2010DEFERIDO
SEF 28160/2010DEFERIDO
SEF 28161/2010DEFERIDO PARCIAL
SEF 28184/2010DEFERIDO
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?