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Port. CAT 193/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 193 de 23.12.2010

DOE-SP: 24.12.2010

Altera a Portaria CAT-26/10, de 12-2-2010, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, objetivando disciplinar a aplicação do disposto nos artigos 71 a 84 e no artigo 30 das Disposições Transitórias, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-26/10, de 12 de fevereiro de 2010:

I - o § 1º do artigo 25:

"§ 1º O estabelecimento que fizer a devolução deverá lançar o valor no livro Registro de Apuração do ICMS e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro "Débito do Imposto", utilizando o item "002 - Outros Débitos", subitem "002.20 - Devolução de crédito acumulado mediante autorização eletrônica", indicando o código do visto eletrônico contido na notificação de autorização, não sendo admitido o lançamento em mês de referência anterior ao da expedição da notificação." (NR);

II - o "caput" do artigo 44:

"Artigo 44. O estabelecimento optante pela Sistemática de Apuração Simplificada prevista no artigo 30 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, para apropriar crédito acumulado, deverá observar, no que couber, as disposições desta portaria, combinada com a Portaria CAT-207/09, de 13 de outubro de 2009, desde que o pedido seja registrado no sistema e-CredAc." ( continua ... )

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