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Circ. SUSEP 416/10 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 416 de 23.12.2010

D.O.U.: 24.12.2010



O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma prevista no inciso IV do art. 32 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e no inciso II do art. 5º da Resolução CNSP nº 15, de 3 de dezembro de 1991, c/c o caput e alínea "b" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e com o § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.000936/2005-69, resolve:

Art. 1º Incluir o § 2º no art. 31 do anexo I à Circular SUSEP nº 365, de 27 de maio de 2008, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, na forma, a seguir, indicada:

"Artigo 31 (...)

§ 1º (...)

§ 2º Qualquer material de promoção referente aos títulos de Capitalização deverá apresentar sempre, em destaque, a seguinte mensagem:

'É proibida a venda de título de capitalização a menores de dezesseis anos. - Art. 3º, I do Código Civil'."

Art. 2º Incluir, no art. 7º do anexo I à Circular SUSEP nº 365, de 27 de maio de 2008, os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º, na forma, a seguir, indicada:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 4º É vedada à Sociedade de Capitalização a inclusão de cláusula que estabeleça a cessão do direito de resgate e/ou de participação dos sorteios a qualquer Entidade de que esta Sociedade ou qualquer de seus sócios, diretores, ou parentes destes até o terceiro grau, dela participem de alguma ( continua ... )

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