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Port. RFB 2.445/10 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2.445 de 22.12.2010

D.O.U.: 24.12.2010

Dispõe sobre o agendamento de serviços da Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio da Internet e do Receita Fone (146).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 16 da Portaria nº 457 de 28.03.2016.

 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 7º da Portaria nº 3 de 09.01.2015.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, resolve:

Art. 1º As pessoas físicas e jurídicas poderão agendar, mediante acesso ao sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço eletrônico <http://www.receita.fazenda.gov.br>, ou utilizando o Receita Fone (146), atendimento de serviços nas unidades deste Órgão.

§ 1º As unidades da RFB deverão disponibilizar vagas para atendimento via agendamento:

I - no caso de pessoa física, para todos os serviços; e

II - no caso de pessoa jurídica, no mínimo para os serviços não disponíveis no sítio da RFB.

§ 2º Os Delegados e Inspetores da RFB poderão, relativamente a cada unidade de atendimento de sua jurisdição, determinar que a prestação de serviços a pessoa jurídica seja exclusivamente via agendamento, ressalvados os casos urgentes e situações excepcionais.

§ 3º Observado o disposto nos §§ 1º e 2º, cada unidade de atendimento da RFB, de acordo com sua capacidade operacional, estabelecerá a quantidade de vagas a serem disponibilizadas por serviço.

§ 4º Deverão ser oferecidas opções de agendamento para no mínimo 5 (cinco) dias úteis.

§ 5º As unidades de atendimento voltadas para serviços específicos disponibilizarão vagas somente para os serviços que prestarem.

§ 6º A critério do titular da unidade, poderão ser ( continua ... )

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