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Port. MF 589/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 589 de 23.12.2010

D.O.U.: 24.12.2010

(Altera as Portarias nº 346, de 07 de outubro de 2005 e nº 250, de 03 de agosto de 2000, que dispõem sobre a novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrada entre a União e as entidades credoras do FCVS).


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 2º e 6º do art. 1º e no art. 32 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Revogar o §5º do art. 2º e o §2º do art. 4º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 346, de 07 de outubro de 2005, transformando o §1º do art. 4º em parágrafo único.

Art. 2º Alterar o art. 2º da Portaria nº 346, de 07 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O Ministério da Fazenda providenciará a celebração dos contratos referentes aos créditos relacionados no art. 1º em até dezoito meses a contar do início do processo.

(...)

§ 2º Após o recebimento do processo, a Secretaria do Tesouro Nacional, em até sessenta dias, enviará ofício ao agente credor informando da previsão para conclusão dos autos, solicitando a manifestação, no prazo de cinco dias úteis, acerca do interesse na celebração do contrato.

( continua ... )

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