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MP Est. MA 84/10 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 84 de 21.12.2010

DOE-MA: 21.12.2010

Altera a Lei nº 8.205/04, que instituiu o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei 8.205, de 22 de dezembro de 2004, que instituiu o Fundo de Combate à Pobreza - FUMACOP, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º É instituído o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP, no âmbito do Poder Executivo Estadual com o objetivo de viabilizar à população maranhense o acesso a níveis dignos de subsistência, que terá vigência até 31 de dezembro de 2021."

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE DEZEMBRO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do Maranhão

OLGA MARIA LENZA SIMÃO

Secretária-Chefe da Casa Civil

FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA

Secretário de Estado do Planejamento e ( continua ... )

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