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Lei Mun. Cascavel/PR 5.691/10 - Lei do Município de Cascavel/PR nº 5.691 de 20.12.2010

DOM-Cascavel: 23.12.2010

Estabelece valores para a cobrança da Taxa Coleta de Lixo e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Taxa de Coleta de Lixo no Município de Cascavel, será fixada e c com base na geração de lixo, nos termos desta Lei e nas disposições constantes do i Tributário Municipal.

Art. 2º Pagarão os valores abaixo estratificados, expressos em UFM - U Fiscal do Município, os contribuintes que tiverem seu imóvel dentro da área citada e gerarem I quantidade equivalente à média aferida na respectiva área, medida por amostragem, realizada na Secretaria de Meio Ambiente, na periodicidade que julgar necessária para estabelecer padrão de cobrança:

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 3º Os contribuintes incluídos nas categorias a seguir, classificados como macros geradores e geradores especiais de lixo, pagarão a Taxa de Coleta de Lixo nos moldes estabelecidos pela administração municipal, conforme tabelas:

Veja a Imagem
Figura 2

Art. 4º Os contribuintes classificados como macro geradores e geradores especiais de lixo terão a sua geração de lixo aferida, periodicamente, durante cada exercício.

Parágrafo único. As aferições mencionadas no caput deste artigo servirão de parâmetro para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo no exercício seguinte.

( continua ... )

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