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Lei Mun. Cascavel/PR 5.689/10 - Lei do Município de Cascavel/PR nº 5.689 de 20.12.2010

DOM-Cascavel: 23.12.2010

Define a data de 14 de novembro como Aniversário da Cidade de Cascavel, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ. APROVOU DE AUTORIA DOS ILUSTRES VEREADORES MARCOS SOTILLE DAMACENO, LUIZ AMELIO BURGARELLI E PAULO DILETO BEBBER, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica definido por esta Lei, como data oficial do aniversário da cidade de Cascavel, o dia 14 de novembro de cada ano.

Art. 2º O dia 14 de novembro será inserido no calendário oficial de eventos do Município de Cascavel, através da Secretaria Municipal de Cultura, e será considerado feriado municipal.

Parágrafo único. Na data prevista no caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal, através de suas secretarias competentes, por iniciativa própria ou mediante parceria com a iniciativa privada, deverá promover ações e eventos que venham contemplar e comemorar o aniversário de Cascavel.

Art. 3º Fica expressamente proibido, no dia 14 de novembro de cada ano, o funcionamento de qualquer tipo de estabelecimento comercial, industrial, Shopping Center, Escolas Públicas e Particulares, Faculdades e Universidades, escritórios de todos os segmentos ou qualquer outro tipo de prestação de serviço; salvo os serviços essenciais de atendimento médico, como: Hospitais, Unidades Básicas de Saúde, Farmácias, Pronto Atendimento Continuado - PAC I e II, SIATE e SAMÚ.

§ 1º. O não cumprimento por parte de qualquer estabelecimento previsto no caput deste artigo, acarretará aos infratores as seguintes penalidades, que serão impostas pela Secretaria Municipal de Finanças em conjunto com a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON:

I - multa de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município - UFM, na primeira infração;

II - multa de 1000 (mil) Unidades Fiscais do Município - UFM, na segunda infração;

III - cassação do alvará de funcionamento na terceira infração.

§ 2º. As multas oriundas das infrações prevista neste artigo serão depositadas ( continua ... )

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