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LC Mun. Socorro/SP 149/10 - LC - Lei Complementar do Município de Socorro/SP nº 149 de 25.11.2010

DOM-Socorro: 25.11.2010

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 59 de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogado o artigo 22 da Lei Complementar nº 59 de 18 de dezembro de 2001.

Art. 2º Altera o parágrafo 1º do inciso II do artigo 56 da Lei Complementar nº 59 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 82 de 19 de dezembro de 2003, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo. 56. (...)

I - (...)

II - (...)

§ 1º. Quando o prestador de serviços não emitir o documento fiscal próprio à atividade, ou deixar de comprovar sua respectiva inscrição, a fonte pagadora reterá o montante do imposto devido, recolhendo-se até o dia 15 (quinze) do mês imediato ao da retenção."

Art. 3º Altera a alínea "b", do inciso I, e insere alíneas "c" a "q" ao artigo 61 da Lei Complementar nº 59 de 18 de dezembro de 2001, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 61. (...)

"I - Itens correspondentes aos serviços previstos no parágrafo 1º do artigo 45 deste Código:

a) (...)

b) Itens: 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08 3%

c) Itens: 3.02 4%

d) Itens: 7.02, 7.05 3%

e) Itens: 8.01, 8.02 3%

f) Itens: 9.01, 9.02, 9.03 ( continua ... )

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