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Dec. Mun. Socorro/SP 2.908/10 - Dec. - Decreto do Município de Socorro/SP nº 2.908 de 14.12.2010

DOM-Socorro: 14.12.2010

(Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município Estância de Socorro - "UFMES", para o exercício de 2011.)


MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO as disposições do parágrafo 1º do artigo 309 da Lei Complementar 59/2001;

CONSIDERANDO que o índice inflacionário apurado pelo IPCA-IBGE é de 4,70% para o período de Outubro/2009 a Setembro/2010;

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 17,25 (Dezessete reais e vinte e cinco centavos) a Unidade Fiscal do Município Estância de Socorro - "UFMES".

Art. 2º O valor da "UFMES" estabelecido no artigo 1º deste decreto, passa a vigorar, para o exercício de 2011, com fulcro no artigo 309, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 59/2001.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 14 de Dezembro de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura

Reginaldo Eugênio Mosini

Diretor Depto de Tributação, Arrecadação e ( continua ... )

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