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Dec. Mun. Vila Velha/ES 300/10 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 300 de 22.12.2010

DOM-Vila Velha: 23.12.2010

Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2010.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56, II, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 2º, do Decreto nº 248/2009, de 28 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nos órgãos da Administração Municipal subordinadas ao Poder Executivo, nos dias 24 e 31 de dezembro do ano em curso (sextas-feiras), véspera de Natal e de Ano Novo, respectivamente.

Art. 2º As repartições públicas municipais que prestam serviços essenciais de interesse público, que tenham funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado neste Decreto, observado o que dispõe o parágrafo único.

Parágrafo único. As Unidades de Saúde terão funcionamento por escala a ser informada em comunicação interna da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Vila Velha, ES, 22.12.10.

NEUCI MAR FERREI RA FRAGA

Prefeito ( continua ... )

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