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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 15.575/10 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 15.575 de 21.12.2010

DOM-São José do Rio Preto: 22.12.2010

Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2010.


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 64, item VI da Lei Orgânica deste Município;

CONSIDERANDO a importância das festividades nacionais e internacionais, de Natal e de comemoração do Dia de Confraternização Universal (Ano Novo);

CONSIDERANDO o espírito de comemoração e alegria que deve imperar nessas ocasiões;

CONSIDERANDO a necessidade de permitir que as pessoas e servidores venham a deslocar-se antecipadamente aos referidos feriados para que passem as referidas festas junto de seus familiares, e;

CONSIDERANDO o interesse público local;

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2010, ressalvadas as atividades essenciais e de interesse público.

Art. 2º Os servidores que desempenham atividades essenciais e de interesse público, e que trabalharem nas respectivas datas, não terão computadas como extraordinárias as horas trabalhadas em sua jornada usual.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal "Dr. Lotf João Bassitt", 21de dezembro de 2010, 158º Ano de Fundação e 116º Ano de Emancipação Política de São José do Rio Preto.

VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

ANTONIO INÁCIO BUZZINI DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LUIZ ANTONIO TAVOLARO

PROCURADOR-GERAL DO ( continua ... )

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