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Lei Mun. Nova Friburgo/RJ 3.513/06 - Lei do Município de Nova Friburgo/RJ nº 3.513 de 24.09.2006

DOM-Nova Friburgo: 24.09.2006

A Câmara Municipal de Nova Friburgo decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte, Lei Municipal


ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Fixa em 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto sobre Serviços incidente sobre os serviços constantes do item 26, da Lista de Serviços de que trata o artigo 1º, da Lei Municipal 3.238 de dezembro de 2002, com redação dada pela Lei Municipal 3.363 de 30 de dezembro de 2003.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Nova Friburgo,___de___de 2006.

SAUDADE BRAGA

PREFEITA

Vereador Pedro Rogério Vieira Cabral

Presidente

Denílson Breder

1º Vice-Presidente.

Carlos Balbi

2º Vice-Presidente.

Sérgio Xavier

1º Secretário

Mário Folly

( continua ... )

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