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Port. SMF/Juiz de Fora - MG 1.456/09 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE JUIZ DE FORA/MG - SMF/Juiz de Fora - MG nº 1.456 de 16.12.2009

DOM-Juiz de Fora: 16.12.2009

Define o índice de atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.


A SECRETÁRIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que dispõe a Lei nº 9918/2000,

RESOLVE :

Art. 1º Os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, serão atualizados, a partir de 1º de janeiro de 2010, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de dezembro de 2008 a novembro de 2009, no total de 4,22% (quatro inteiros e vinte e dois décimos de por cento).

Art. 2º Ficam delegadas as seguintes competências:

I - Titular da Subsecretaria de Receita, da Secretaria da Fazenda, para adotar, até o dia 21/dez/2009, as medidas operacionais e administrativas, para ampla divulgação, nos âmbitos das Administrações Direta e Indireta, do percentual fixado para atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, bem como das paridades para cálculos dos valores dos tributos e outros créditos municipais eventualmente lançados nas extintas UFM e UFIR.;

II - Titular da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria da Fazenda para adotar até o dia 21/dez/2009 as medidas operacionais e administrativas, de ampla divulgação dos multiplicadores e das fórmulas para apuração dos valores relativos aos tributos e demais receitas municipais, a serem arrecadadas pela Rede Bancária integrante do Sistema de Arrecadação Municipal-SAM, a partir de 1º de janeiro de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se .

Prefeitura de Juiz de Fora, 16 de dezembro de 2009.

MARIA HELENA LEAL ( continua ... )

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