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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 9.456/09 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 9.456 de 28.01.2009

DOM-Poços de Caldas: 28.01.2009

Aprova o Regulamento da Dívida Ativa e do parcelamento dos créditos tributários e não tributários no âmbito do município de Poços de Caldas e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Dívida Ativa e do Parcelamento dos Créditos Tributários e Não Tributários, previsto na Lei Complementar nº 91, de 23 de dezembro de 2007, com alteração introduzida pela Lei nº 95, de 09 de setembro de 2008 (Código Tributário Municipal), que com este baixa.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 9.356, de 19 de dezembro de 2008.

PAULO CÉSAR SILVA

Prefeito Municipal

LUIS ANTÔNIO DE CAMPOS

Secretário Municipal de Fazenda

CAPÍTULO I
DA DÍVIDA ATIVA

Art. 1º Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria, multas e juros de qualquer natureza regularmente inscrita na Divisão da Dívida Ativa, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo administrativo.

§ 1º. Para todos os efeitos legais, considera-se como inscrita a dívida registrada em livros especiais na Divisão da Dívida Ativa.

§ 2º. Independentemente do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos no livro próprio da Divisão da Dívida Ativa.

§ 3º. A dívida ativa, líquida e certa, deverá ter a quantia definida e provada por meio de títulos ou documentos com os requisitos legais.

§ 4º. Entende-se por dívida ativa certa aquela que se refere ao título probatório e a liquidez à quantia cobrada, se puder ser provada por meio de título, com os requisitos legais, de modo a infundir certeza sobre sua existência.

( continua ... )

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