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Dec. Mun. Bauru/SP 11.424/10 - Dec. - Decreto do Município de Bauru/SP nº 11.424 de 20.12.2010

DOM-Bauru: 23.12.2010

Aprova as novas tabelas de valores para lançamento de tributos municipais, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no parágrafo único do art. 4º do Código Tributário do Município, o art. 97, § 2º, do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 55 da Lei Municipal nº 5.077, de 29 de dezembro de 2.003, e ainda o art. 112 do Decreto nº 10.645, de 10 de abril de 2.008,

DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovadas as novas tabelas de valores para o lançamento de tributos municipais do exercício de 2.011, constantes dos anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Os valores utilizados como elementos para a quantificação de tributos, bem como os que sirvam de parâmetros para a concessão das benesses e para a cobrança de créditos fiscais e tributários, a Planta Genérica de Valores, os preços financeiros, as multas isoladas e específicas de qualquer natureza e demais valores de créditos municipais não previstos nas tabelas referidas no artigo anterior ficam, do mesmo modo, corrigidos para 2.011, nos termos deste Decreto.

Art. 3º O percentual de correção aplicado é de 5,20% (cinco inteiros e vinte décimos por cento), que reflete a inflação do período entre novembro de 2.009 e outubro de 2.010, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 4º Os créditos parcelados, bem como as receitas estimadas de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando efetuados no decorrer deste exercício, ficam corrigidos proporcional e respectivamente à data do termo de parcelamento e lançamento da estimativa no período.

Art. 5º As datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2.011, obedecerão à escala de vencimentos constante da Tabela II do Anexo I deste ( continua ... )

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