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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 9.669/09 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 9.669 de 01.10.2009

DOM-Poços de Caldas: 02.10.2009

Altera o Decreto nº 9.657, de 25 de setembro de 2009, que disciplina o novo Procedimento de Apuração das Notas Fiscais de Serviços no Município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pelo Sistema Eletrônico e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O § 2º do art. 2º do Decreto nº 9.657, de 25 de setembro de 2009, que 'Disciplina o novo procedimento de apuração das notas fiscais de serviços no município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pelo sistema eletrônico e dá outras providências.', passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. A numeração da nota fiscal eletrônica continuará em ordem crescente sequencial para cada um dos contribuintes, a partir do número imediatamente posterior ao da última Nfel (Nota Fiscal Eletrônica Inteligente) emitida e, na impossibilidade desta, considerar-se-á a de número 0001 (um), que será classificada como sub-série eletrônica."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, 01 DE OUTUBRO DE 2009.

PAULO CÉSAR SILVA

Prefeito Municipal

LUÍS ANTONIO CAMPOS

Secretário Municipal da ( continua ... )

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