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Lei Mun. Anápolis/GO 3.525/10 - Lei do Município de Anápolis/GO nº 3.525 de 21.12.2010

DOM-Anápolis: 22.12.2010

Institui a campanha pública "Torcida Premiada", para conscientização da necessidade de pagamento de tributos municipais por meio de cupons específicos e autoriza a distribuição de prêmios através de sorteios e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado adquirir bens para sorteio e ingressos para distribuição a contribuintes na forma e quantidade abaixo discriminadas, como meio de promoção de Campanha de conscientização para pagamento dos tributos municipais, e, ainda, objetivando o auxílio da fiscalização e arrecadação de tributos de sua competência, nos termos da Lei Federal nº 5.678, de 20 dezembro de 1971, regulamenta pelo Decreto Federal nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.

§ 1º. A premiação é composta por:

I - 01(um) automóvel 1.000 cc, zero quilometro;

II - 02 (duas) motocicletas 125 cc, zero quilometro;

III - 2.500 (dois mil e quinhentos) ingressos para cada jogo realizado em Anápolis, relacionado com o Campeonato Goiano 2011 - Série "A".

§ 2º. Os ingressos deverão ser adquiridos da Federação Goiana de Futebol.

§ 3º. As pessoas físicas e jurídicas que comprovarem o adimplemento do IPTU ou ITU ou incentivo ao incremento da arrecadação do ISS, através da apresentação de nota fiscal de serviços emitida em 2011, terão direito a um cupom, este, por sua vez, após devidamente preenchido, será submetido a sorteio dos bens previstos nos incisos I e II do § 1º, do art. 1º, desta Lei, a ser realizado no Estádio Municipal Jonas Duarte, em dia e hora a serem definidos por Decreto Municipal.

§ 4º. Os primeiros 2.500 (dois mil quinhentos) contribuintes, que apresentarem o cupom obtido com a comprovação do adimplemento do IPTU ou ITU ou incentivo ao incremento da arrecadação do ISS, através da apresentação da nota fiscal de serviço emitidas em 2011 receberão um ingresso por contribuinte, para um jogo, do Campeonato Goiano 2011 - Série "A", realizado em Anápolis, sendo ainda assegurada participação no sorteio dos bens previstos nos incisos I e II § 1º do art. 1º, ( continua ... )

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