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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 9.285/08 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 9.285 de 19.08.2008

DOM-Poços de Caldas: 20.08.2008

Regulamenta a Cobrança da Taxa de Turismo, instituída pela Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 2007, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 95, de 14 de julho de 2008, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º A Taxa de Turismo, instituída pela Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 2007, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 95, de 14 de julho de 2008, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços, equipamentos públicos e a infra-estrutura do Município de Poços de Caldas postos à disposição do turista.

§ 1º. Para os efeitos deste Decreto, entende-se por utilização efetiva ou potencial dos serviços de turismo os que são prestados ou mantidos à disposição do hóspede, tais como:

I - Informações, orientações, coleta de reclamações;

II - Distribuição de folhetos informativos, fornecimento de mapas e roteiros turísticos;

III - Manutenção e conservação dos pontos turísticos;

IV - Atendimento médico pré-hospitalar, em regime de urgência, na rede municipal de saúde;

V - sinalização viária adequada, e outros serviços destinados ao incentivo do turismo.

§ 2º. Considera-se turista todas as pessoas não residentes no Município que aqui vierem e se hospedarem na rede hoteleira, a título profissional, cultural, de saúde, esporte e lazer, participação em congressos e congêneres, ora denominados hóspede.

§ 3º. O sujeito passivo da Taxa de Turismo é o hóspede, com residência e domicílio fora do território do Município.

§ 4º. Os responsáveis pela cobrança da Taxa de Turismo são os hotéis, as pousadas e afins, devendo ser cobrada do hóspede na ocasião da liquidação da conta de hospedagem.

§ 5º. O disposto neste artigo não se aplica:

I - aos clientes ou freqüentadores de motéis, albergues e similares;

II - aos turistas que se hospedarem em hotéis e pensões cuja diária ou pernoite não exceda a 12,44 (doze vírgula quarenta e quatro) Unidades Fiscais do Município (UFM´s), em ( continua ... )

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