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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 322/10 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 322 de 20.12.2010

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 22.12.2010

Estabelece Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e

Considerando as festividades de comemoração do Natal e do Reveillon, feriados nacionais que ocorrerão em 25 de dezembro de 2010 e 01 de janeiro de 2011, o que acarretará em considerável diminuição na procura pelos serviços públicos prestados diretamente pelas Repartições Públicas Municipais no decorrer dos dias 24 e 31 de dezembro de 2010, tornando o funcionamento das ,mesmas anti-econômico.

Decreta :

Art. 1º Ficam os dias 24 e 31 de dezembro de 2010 considerados Pontos Facultativos nas Repartições Públicas e entidades da administração direta e indireta municipal, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo do chefe do órgão.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Jaboatão dos Guararapes, 20 de dezembro de 2010.

Elias Gomes da ( continua ... )

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