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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 9.455/09 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 9.455 de 27.01.2009

DOM-Poços de Caldas: 29.01.2009

Autoriza emissão de Notas Fiscais Físicas com data de validade expirada e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º As Notas Fiscais de Prestação de Serviços confeccionadas tipograficamente ou em formulário contínuo, com vencimento posterior a 1º de dezembro de 2008, têm sua validade prorrogada até 31 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. O contribuinte que emitir a nota fiscal com referido prazo vencido deverá anotar ou apor carimbo, em todas as vias, com a seguinte informação: "prazo de validade prorrogado até 31/12/2009, de acordo com o Decreto nº 9.455".

Art. 2º A data limite de validade de Notas Fiscais cuja Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) ocorrer a partir deste decreto passa a ser 31 de dezembro de 2009.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, 27 DE JANEIRO DE 2009.

PAULO CÉSAR SILVA

Prefeito Municipal

LUIS ANTÔNIO DE CAMPOS

Secretário Municipal de ( continua ... )

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