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Lei Câm. Munic./Foz do Iguaçu - PR 3.777/10 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU/PR - Câm. Munic./Foz do Iguaçu - PR nº 3.777 de 16.12.2010

DOM-Foz do Iguaçu: 22.12.2010

Dispõe sobre incentivos fiscais para bares restaurantes, casas noturnas, e similares que incentivam música ao vivo no âmbito do Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Primeiro Vice-Presidente, promulgo, nos termos dos §§ 7º e 8º, do art. 49 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a instituição de incentivo fiscal a ser concedido a bares, restaurantes, casas noturnas e similares, e aos condomínios de shoppings, no Município de Foz do Iguaçu, que incentivem a realização de eventos culturais com música ao vivo durante suas atividades e funcionamento.

Parágrafo único. O incentivo fiscal a que se refere o caput deste artigo é o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Art. 2º O incentivo fiscal a que se refere o artigo anterior será oferecido em quaisquer eventos musicais, realizados por artistas residentes ou naturais do município, independentemente do tipo de música, estilo, número de artistas e instrumentos.

§ 1º. A escolha e contratação dos artistas ficarão sob a responsabilidade do estabelecimento comercial, devendo, na medida do possível respeitar a diversidade cultural artística.

§ 2º. Não será exigido dos artistas contratados nenhum vínculo obrigatório com nenhuma entidade representativa da classe.

Art. 3º O montante de isenção fiscal do imposto referido será de até 30% (trinta por cento) do valor mensal devido.

§ 1º. O gozo desse benefício será possível mediante pedido oficial, com comprovação de gastos em eventos de música ao vivo.

§ 2º. O benefício será concedido sempre no mês seguinte ao recolhimento do imposto devido.

Art. 4º Dos valores auferidos no benefício, o estabelecimento poderá usar até 20% (vinte por cento) em despesas com infra-estrutura ( continua ... )

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