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Lei Mun. Lages/SC 3.702/10 - Lei do Município de Lages/SC nº 3.702 de 02.12.2010

DOM-Lages: 08.12.2010

Altera o artigo 2º da Lei nº 3.336 de 16.11.2006 que institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para o Cumprimento das Obrigações Fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte, Lei:

Art. 1º Fica inserido o § 3º no artigo 2º da Lei nº 3.336 de 16.11.2006, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. Ficam dispensadas de prestar informações, no livro eletrônico de informações fiscais, as microempresas inscritas no programa "Empreender Lages."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Lages, 02 de dezembro de 2010.

Renato Nunes de Oliveira

Prefeito ( continua ... )

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