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Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 4.647/10 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 4.647 de 21.12.2010

DOM-Ponta Grossa: 22.12.2010

(Altera o Decreto nº 442/2004, que Regulamenta a Lei nº 7.500, de 30 de dezembro de 2003 e dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme especifica).


O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto nos incisos IX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município e, especialmente, o contido no protocolado nº 3550201/2010,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 442, de 06/08/2004, que Regulamenta a Lei nº 7500, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 81. (...)

(...)

§ 8º. Poderá o Coordenador do ISS e ICMS, constatando-se redução na quantidade média mensal de notas fiscais emitidas após a emissão da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, autorizar a prorrogação da data limite a que se refere o § 4º deste artigo, por prazo não superior a 12 (doze) meses. (AC)

(...)."

"Artigo 101. (...)

(...)

§ 4º. Em se tratando de serviço prestado por instituição financeira ou a ela equiparada, obrigada a utilizar o Plano Contábil COSIF na forma regulamentada pelo Banco Central, fica estabelecida a obrigatoriedade da transmissão dos dados através do formulário eletrônico específico para essa entidade, disponível no endereço eletrônico: www.pontagrossa.pr.gov.br" (AC)

Art. 2º O dispositivo contido no § 4º do Artigo 101, do Decreto nº 442/2004, terá o prazo de execução de 30 (trinta) após sua publicação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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